Procure os JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS para:

Cobrança de Dívidas
Indenizações
Questões de Consumidores: Água, Energia, Luz, Telefone.
Vizinhança
Posse de Imóveis
Despejo

JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO - Quem pode?

Pessoas maiores de 18 anos.
Microempresas ou de pequeno porte, com receita anual de até R$ 2.400.000,00 (Lei Complementar 123/2006).
Questões de até 40 salários mínimos.

OBS: Acima de 20 salários mínimos Advogado ou Defensor Público.

Procure os Juizados de Trânsito para pedir indenizações por danos causados por acidentes de
veículos terrestres.
Localização: Fóruns Integrados III

Justiça Volante
Atendimento no local do acidente.
Não atua nos casos que envolvam veículos de entidades públicas, ou haja suspeita de
embriaguez, fuga do local do acidente ou vítimas.

Telefones: 9988-0101 / 9988-0102

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

Rápida solução dos litígios, com conciliação e penas de prestação de serviços à comunidade, pagamento de cestas básicas, etc.

Para crimes de menor gravidade:
Calúnia
Difamação
Ameaça
Lesão corporal leve
Perturbação do sossego alheio
Maus tratos
Ameaça
Omissão de socorro

VARAS PRIVATIVAS

Quem não pode pagar advogado e custas do processo.

Procure as Varas Privativas para:
Interdição de idosos e maiores incapazes
Inventário
Partilha
Arrolamento de bens
Separação
Reconhecimento de união estável
Divórcio
Alimentos
Investigação de paternidade
Usucapião e defesa da posse de imóveis

DEFENSORIA PÚBLICA

Atendimento de pessoas carentes que necessitam de acesso à Justiça.
Localizada em cada um dos Fóruns Integrados
 

CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL

1ª Certidões de Nascimento e Óbito gratuitas.
Casamentos