Comentário Explicativo:

Altera o Manual da Secretaria, nos tópicos que tratam de prazos Processuais e de Atendimento ao Público da Secretaria, respectivamente, em vista da implementação do Controle Informatizado do Prazo Processual, inclusive a partir da publicação do Diário da Justiça, e do serviço de Agendamento de Carga para o Advogado através de seu Portal.

Altera o Manual do Gabinete do Juiz, adequando-se à alteração de procedimentos para realização de movimentos processuais que passou a contemplar o controle informatizado do prazo processual, inclusive a partir de publicações no Diário da Justiça.