Lei  N° 6.310/2007  "Modifica e atualiza os valores dos emolumentos dos serviços notariais e de registro."

• Dos Tabeliães
• Dos Oficiais do Registro Civil de Pessoas Naturais
• Dos Oficiais de Registro de Imóveis
• Do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas
• Dos Oficiais de Protesto de Títulos
• Dos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos

Lei n° 5.371/2004: "Modifica a forma de recolhimento das custas processuais e atualiza os seus valores"

[Valores atualizados pela Lei Estadual nº 6.998, de 12 de novembro de 2010 / Índice Acumulado pelo INPC no período de 01/01/2005 a 31/12/2010= 34,04717 %]

• Dos Escrivães
• Dos Oficiais de Justiça
• Dos Distribuidores, Contadores e Partidores
• Da Escrivania do Tribunal de Justiça
• Dos Tradutores e Intérpretes

Tabelas de Remessa e Retorno de Autos

• STF - Supremo Tribunal Federal
• STJ - Superior Tribunal de Justiça
• Instruções